De acordo com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento I...
De acordo com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, a Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I - Emendas à Lei Orgânica.
II - Leis Complementares.
III - Leis Ordinárias.
IV - Decretos Legislativos.
V - Medidas Provisórias.
Estão CORRETOS: