Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias do Sul - RS 2016 para Educador Social
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Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.069/90 - ECA, em seu capítulo sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens abaixo:
I - A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II - A internação não constitui medida privativa da
liberdade.
Segundo a Lei nº 12.594/12, a execução das medidas socioeducativas serão regidas por princípios. Em relação a alguns desses princípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto se necessário.
( ) Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
( ) Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
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