Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS 2016 para Procurador Jurídico

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Q2747694
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado ,
Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS - Procurador Jurídico |
Q2747694 Direito Tributário

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:


I - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

II - São absolutamente impenhoráveis as plantações ou edifícios em construção.

III - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo, no entanto, o seguro garantia.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Respostas
1: A
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