Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS 2016 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS - Procurador Jurídico |
Q2747694
Direito Tributário
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:
I - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
II - São absolutamente impenhoráveis as plantações ou edifícios em construção.
III - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo, no entanto, o seguro garantia.
Está(ão) CORRETO(S):
Conheça nossos planos