Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS 2016 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 3 questões
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual, não podem exceder a 25% da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício em que foram realizados.
( ) O Município de Fortaleza dos Valos adota os princípios fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando a justiça social e promovendo, entre outros, tratamento fiscal diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003/05 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, relativo às irregularidades e faltas funcionais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Sindicância investigatória.
(2) Sindicância disciplinar.
(3) Processo administrativo disciplinar.
( ) Quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.
( ) Quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se o disposto na Lei Complementar Municipal nº 002/95 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A arrecadação dos tributos será procedida exclusivamente através de cobrança amigável ou mediante ação executiva.
( ) O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro dos anos terminados em zero e cinco, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
( ) Àqueles que estão obrigados ao pagamento de tributos e que o fizerem após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 5% ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% ao mês.
( ) Consideram-se contribuintes do Imposto de Transmissão “Inter- Vivos” de Bens Imóveis, relativo à permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.
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