Questões de Concurso Público Câmara de Caxias do Sul - RS 2018 para Contador

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

“Deve demonstrar, por meio de anexo específico e de forma regionalizada, os efeitos causados sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.” O trecho refere-se à(ao):

Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização. Essa fase é sintetizada por um documento que demonstre a fixação dos níveis de atividades governamentais, através da formulação dos programas de trabalho das unidades administrativas e que, em última análise, constituirá a proposta orçamentária. Trata-se da etapa do ciclo orçamentário:

É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:

I. Previsão orçamentária de contrapartida.

II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):