Questões de Concurso Público Prefeitura de Faxinalzinho - RS 2019 para Inspetor Tributário
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas incidirá pena: