Questões Prefeitura de Jahu - SP 2019 para Técnico em Enfermagem PSF

Q2703040

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Técnico em Enfermagem PSF |

Q2703040 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando os distritos e os bairros, para assim reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É de competência do Município elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de planificação do ambiente rural.

Os próprios públicos municipais serão denominados pelos Vereadores, por meio de lei ordinária, ou pelo Prefeito, através de Decreto, sendo permitida a sua renomeação.

É dever do Município outorgar isenções e anistias fiscais, assim como, permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado.

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Q2703041

Q2703041 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria. Sobre a reversão, analisar os itens abaixo:

I. Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar com mais de 65 anos.

II. Dependerá de prova da capacidade do aposentado, verificada em exame médico.

III. Far-se-á, exclusivamente, em cargo de idêntica denominação a daquele ocupado por ocasião da aposentadoria.

Estão CORRETOS:

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

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