Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Fiscal de Tributário
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( ) A natureza sancionatória de ilicitude não afasta da noção de tributo certas prestações, como as multas por infração de disposições legais. ( ) A compulsoriedade do tributo, isto é, o dever jurídico de prestar o tributo, é imposta pela lei, abstraída a vontade das partes.