Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Urtiga - RS 2019 para Fisioterapeuta

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Q1243403 Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. II. Não serão admitidos, em hipótese alguma, como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde.
Alternativas
Respostas
1: B