Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Ouro - RS 2019 para Procurador Jurídico
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É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está: