Questões de Concurso Público Prefeitura de Vale Verde - RS 2019 para Médico da Família

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. II. A remissão como forma de extinção ou remissão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.