Questões Prefeitura de Califórnia - PR 2020 para Escriturário

Q1309993

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Califórnia - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Califórnia - PR - Escriturário |

Q1309993 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa CORRETA:

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

Não há crime sem lei anterior que o defina, podendo haver pena sem prévia cominação legal.

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