Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS 2021 para Médico - 40 horas
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:
I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento em cargos públicos, entre outras:
I. Recondução.
II. Reaproveitamento.
III. Readaptação.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a vacância, analisar os itens abaixo:
I. A vacância do cargo decorrerá de exoneração, entre outros.
II. Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.
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