Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Fiscal de Obras

Em  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  do  Município,  dependerão, de voto favorável de dois terços dos membros  da  Câmara,  as  deliberações  sobre  as  seguintes  matérias,  entre outras: 
I. Fixação e reajuste salariais aos servidores municipais. 
II. Rejeição  de  veto  a  projeto  de  lei  aprovado  pela  maioria  absoluta dos Vereadores. 
III. Julgamento do Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereadores, com  vistas à cassação de mandato. 
Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990  ‐ Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos  do  Município,  sobre  o  repouso  semanal,  marcar  C  para  as  afirmativas  Certas,  E  para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta  a sequência CORRETA: 
(  ) O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de  cada  semana,  preferencialmente  aos  domingos,  bem  como nos dias de feriados civis e religiosos. 
( ) A  remuneração  do  dia  de  repouso  corresponderá  a  um  dia normal de trabalho. 
(   ) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o  trabalho  nos  dias  de  feriados  civis  e  religiosos,  hipótese  em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo  de  trinta  por  cento,  salvo  a  concessão  de  outro  dia  de  folga compensatória. 

Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, suspendem a contagem do tempo, para fins de promoção, as licenças:
I. Com direito à remuneração. II. Para tratamento em pessoa da família, no que excedem de 90 dias. III. Para tratamento de saúde, no que excedem de 90 dias, decorrentes de acidente de serviço.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  visa  dar  cobertura aos  riscos  a  que  estão  sujeitos  os  beneficiários  e  compreende  um  conjunto  de  benefícios  que,  nos  termos  desta  Lei,  atenda,  entre  outras,  à  finalidade  de  cobertura  de  eventos  de: 
I. Invalidez.  II. Morte.  III. Doença.  IV. Idade avançada. 
Estão CORRETOS:

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre as responsabilidades e as penalidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os passeios com área danificada superior a ____% serão considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos comerciais, o proprietário terá o prazo de _____ dias, após a notificação do órgão competente, para regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das ações cabíveis.