Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2021 para Fiscal Sanitário

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Q1829628 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral. III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1829629 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
I. Aprovação de emenda à Lei Orgânica. II. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. III. Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato. IV. Pedido de intervenção no Município.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1829630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: D