Questões de Concurso Público Prefeitura de Victor Graeff - RS 2021 para Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - História

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município pode celebrar convênios para o desenvolvimento de programas e a prestação de serviços apenas com a União (1ª parte). Compete ao Município estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 622/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A estrutura de pessoal da Administração Direta será composta por: Estrutura _________, que será ocupada por detentores de cargos, empregos ou funções públicas, pertencentes aos três níveis de pessoal; Estrutura ________, ocupada por detentores de Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, e por servidores admitidos na forma estabelecida no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal; e Estrutura __________, ocupada exclusivamente por servidores efetivos do quadro.

Considerando-se a Lei Municipal nº 625/2003 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é posto à disposição de entidades ou órgãos públicos não integrantes da rede municipal de ensino.

II. A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e concedida pelo prazo mínimo de dois anos, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

Considerando-se a Lei Municipal nº 625/2003 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

( ) A formação necessária dos docentes para atuar na educação básica deverá ser em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, aquela oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

Considerando-se a Lei Municipal nº 624/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O acesso aos cargos da Administração dar-se-á apenas através da realização de concurso público específico de cada área.

II. A Administração, a seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, a função ou o emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado.