Questões de Concurso Público Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG 2022 para Advogado

Questões como prescrição e decadência podem ser apreciadas durante o processamento da restauração de autos.

O procedimento de restauração de autos não é cabível no caso de desaparecimento dos autos eletrônicos. 

Extraviados os autos no tribunal, a este competirá a restauração dos atos ali praticados, bem como aqueles praticados no juízo de origem.

Quando o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência do processo principal, o juiz mandará repeti-las no bojo da restauração.