Q1990555Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os deveres do Estado em relação à criança e
ao adolescente, disposto no Art. 54 da Lei nº
8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
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