Questões de Concurso Público Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2022 para Procurador Municipal
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(1) Suspensão do crédito tributário. (2) Extinção do crédito tributário.
( ) Transação. ( ) Depósito do montante integral. ( ) Compensação.
I. Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III. Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
Estão CORRETOS: