Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Hartz - RS 2022 para Fiscal Ambiental

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Q1932318 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar a sentença abaixo:

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (1ª parte). Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Respostas
1: A