Questões Câmara de São João do Manhuaçu - MG 2023 para Assistente Jurídico Parlamentar

Q2129077

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129077 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às regras gerais sobre garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, assinalar a alternativa CORRETA:

É anulável a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

Será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

É vedada a garantia por vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

A contragarantia deve ser de valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

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