Questões de Concurso Público Câmara de São João do Manhuaçu - MG 2023 para Assistente Jurídico Parlamentar

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Q2129024
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João do Manhuaçu , Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |
Q2129024 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são competências privativas da Câmara Municipal:

I. Eleger sua Mesa e destituí-Ia na forma regimental. II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo. III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2129025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João do Manhuaçu , Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |
Q2129025 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As contas do Município ficarão durante 60 dias, ___________, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Alternativas
Q2129026
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João do Manhuaçu , Lei nº 53 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Manhuaçu ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |
Q2129026 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário outras vantagens. Sobre essas vantagens, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2129090
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João do Manhuaçu ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |
Q2129090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando-se o Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que houver instituído o aumento.
II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: A
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