Questões de Concurso Público Câmara de São Sepé - RS 2023 para Contador
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Ao servidor posto à disposição do Município não cabe o direito de incorporação da(o) _________________.
( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) É de 20 dias o prazo para o servidor entrar no exercício, contados da data da posse.
( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais.
( ) A autoridade competente do órgão para onde foi designado o servidor compete dar-lhe exercício.
A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios externos do Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanitárias que se fizerem necessárias (2ª parte).
A sentença está:
I. Relatório trimestral.
II. Balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado.
( ) São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
( ) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.