Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Professor de Educação Básica I - Educação Infantil

De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), analisar a sentença abaixo:

A filiação do participante ao FAPEC ocorrerá a pedido, a partir da posse em cargo eletivo do Município, de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita automaticamente (1ª parte). Ocorrendo o falecimento do participante, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras (2ª parte). Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o CANOASPREV (3ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Para fins de concessão de aposentadoria pelo FAPEC é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício em situações determinadas por Lei.
(_) Qualquer dos benefícios previstos nessa Lei será depositado em juízo e transferido ao beneficiário.
(_) Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação da Secretaria da Fazenda.