Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2023 para Professor - Atendimento Educacional Especializado
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.
II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe
sejam concernentes.