Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipê - RS 2023 para Agente Administrativo

O acordo poderá ser celebrado no curso da investigação ou no curso da ação de improbidade, sendo vedado no momento da execução da sentença condenatória.

Consiste em negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e o suposto autor de improbidade administrativa, cujo resultado que deve ser obtido é o integral ressarcimento do dano, exclusivamente.

O juiz sempre participará das negociações.

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Paralela e excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Em mercados fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação viabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Não há hipótese de contratação por credenciamento.

Legalidade e moralidade.

Conveniência e oportunidade.

Consciência e juridicidade.

Eficiência e economicidade.