Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipê - RS 2023 para Técnico em Contabilidade
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Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, em relação ao prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é classificada como Microempreendedor Individual a empresa com receita bruta anual de até: