Questões Prefeitura de Paverama - RS 2023 para Agente Administrativo

Q2295714

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Administrativo |

Q2295714 Legislação Federal

Eventualmente, o pedido de acesso à informação deverá ser negado. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a decisão de negativa de acesso, é CORRETO afirmar que:

É vedado fornecer qualquer informação sobre a negativa de acesso.

É permitido informar apenas oralmente a negativa de acesso.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

É direito do requerente obter apenas a conclusão da decisão de negativa de acesso.

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