Questões de Concurso Público Prefeitura de Paverama - RS 2023 para Veterinário

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Q2308165 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são circunstâncias agravantes para a imposição da pena e a sua graduação:


I. O infrator coagir outrem para a execução material da infração. II. Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. III. Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública. 


Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
1: B