Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde

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Q2243890 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas:
Alternativas
Q2244159 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, é considerada:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B