Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2023 para Engenheiro Agrônomo
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I. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá a definição de áreas de ordenamento prioritário e de ordenamento deferido, o parcelamento e a ocupação do solo, somente. II. O código de obras e edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.
( ) O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira exclusivamente do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população. ( ) A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo como um dos objetivos o incentivo à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho.
Os direitos e os deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico (1ª parte). O Município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a regime previdenciário federal (2ª parte).
A sentença está: