Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2023 para Operário
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Anualmente, dentro de ________ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
I. Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal transitada ou julgado. II. Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares.
O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente ___________, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.
I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. II. A nomeação em cargo público será feita em comissão ou em caráter efetivo.