Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Ajudante Geral | Eletricista | Pedreiro
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos de Piratininga:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil decorrerá de conduta exclusivamente dolosa que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (1ª parte). A responsabilidade administrativa será apurada nos termos da legislação federal aplicável (2ª parte).
A sentença está: