Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Assistente Social
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I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias. (_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.
As promoções serão processadas por _____________, constituído(a) pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obrigatória o responsável pelo Órgão do Pessoal e o ____________.
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Estão CORRETOS:
I. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
II. Manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
III. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições.
IV. Referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nessa Lei.
Estão CORRETOS:
Na proposta do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial, com centralidade na ____________, sendo consensado o estabelecimento de fluxo, referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento, bem como a definição de portas de entrada para o sistema.
I. Na análise do rendimento político, há que se analisar a legalidade e legitimidade política das alternativas pensadas e perceber nelas os aspectos que têm potencialidades para aglutinar alianças e parcerias e os que provocam conflitos, rupturas e/ou confrontos.
II. Na análise da economia da ação, deve ser feito um levantamento minucioso e detalhado de todos os recursos que permitirão a execução da alternativa.
III. Não é necessária a análise das consequências sociais da ação.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.
(_) Na proteção básica, o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no trabalho social com famílias, deve desconsiderar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, reconhecendo um modelo único baseado na família nuclear.
(_) Os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros.
(_) Os conselhos paritários, no campo da assistência social, têm como representação da sociedade civil somente as entidades e as organizações de assistência social (instituições de defesa de direitos e prestadoras de serviços).
I. A cidadania se constitui no exercício dos direitos civis, políticos, sociais, ambientais e éticos que foram construídos historicamente, por meio de leis, normas, costumes e convenções que fazem com que os indivíduos sejam reconhecidos como membros ativos de uma determinada sociedade, podendo exigir dela os seus direitos, ao mesmo tempo que ela lhe exige determinados deveres comuns.
II. Os deveres do Estado são direitos dos cidadãos.
III. A garantia dos direitos sociais prescinde da responsabilidade do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):
I. É um instrumento técnico que deve atentar-se para os princípios éticos na sua realização. II. As reflexões dos usuários devem ser estimuladas. III. É um momento oportuno para críticas e aconselhamentos.
Está(ão) CORRETO(S):