Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Assistente Social

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Q2200178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Alternativas
Q2200179 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2200180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação à Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os direitos e vantagens, o funcionário terá direito ao gozo de 30 dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Sendo assim, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias. (_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.
Alternativas
Q2200181 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As promoções serão processadas por _____________, constituído(a) pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obrigatória o responsável pelo Órgão do Pessoal e o ____________.
Alternativas
Q2200250 Serviço Social
Sobre a assistência à saúde, analisar os itens abaixo:
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2200251 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, quanto à sua descrição e seus objetivos, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2200252 Serviço Social
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, é CORRETO afirmar que no planejamento da saúde devem ser: 
Alternativas
Q2200253 Serviço Social
Sobre a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, quanto ao acesso à justiça, dentre outras atribuições, compete ao Ministério Público:
I. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
II. Manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
III. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições.
IV. Referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nessa Lei.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2200254 Serviço Social
No que se refere à Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a temática acesso à informação e à comunicação, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2200255 Serviço Social
A notícia publicada no site G1 “Pandemia leva taxa de mortalidade à maior da década no Brasil, diz IBGE. No ano passado, pela primeira vez na década até 2021, as doenças infecciosas e parasitárias tiveram a maior parcela no total de mortes no país.” ilustra a importância das estatísticas de mortalidade para a avaliação dos níveis de saúde de populações, bem como das medidas preventivas em geral, como melhora de saneamento básico e rastreamento para diagnóstico precoce de diversos tipos de câncer, com o objetivo primordial de redução do número de mortes por causas evitáveis. A respeito das medidas de mortalidade, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2200256 Serviço Social
Sobre os benefícios assistenciais previstos na PNAS, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2200257 Serviço Social
Cabe ao Poder Público conferir unidade aos esforços sociais a fim de compor uma rede socioassistencial. Nesse sentido, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Na proposta do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial, com centralidade na ____________, sendo consensado o estabelecimento de fluxo, referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento, bem como a definição de portas de entrada para o sistema.
Alternativas
Q2200258 Serviço Social
Sobre o Planejamento Social, especialmente sobre a análise das alternativas de intervenção, analisar os itens abaixo:
I. Na análise do rendimento político, há que se analisar a legalidade e legitimidade política das alternativas pensadas e perceber nelas os aspectos que têm potencialidades para aglutinar alianças e parcerias e os que provocam conflitos, rupturas e/ou confrontos.
II. Na análise da economia da ação, deve ser feito um levantamento minucioso e detalhado de todos os recursos que permitirão a execução da alternativa.
III. Não é necessária a análise das consequências sociais da ação.
Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q2200259 Serviço Social
Sobre a Proteção Social Básica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.
(_) Na proteção básica, o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no trabalho social com famílias, deve desconsiderar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, reconhecendo um modelo único baseado na família nuclear.
Alternativas
Q2200260 Serviço Social
Conforme o Decreto nº 9.761/2019, são pressupostos da Política Nacional Sobre Drogas, EXCETO:
Alternativas
Q2200261 Serviço Social
Sobre os fatores que concorrem para as mudanças na seguridade social brasileira, assinalar a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2200262 Serviço Social
Sobre o Controle Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros.
(_) Os conselhos paritários, no campo da assistência social, têm como representação da sociedade civil somente as entidades e as organizações de assistência social (instituições de defesa de direitos e prestadoras de serviços).
Alternativas
Q2200263 Serviço Social
Sobre a cidadania, analisar os itens abaixo:
I. A cidadania se constitui no exercício dos direitos civis, políticos, sociais, ambientais e éticos que foram construídos historicamente, por meio de leis, normas, costumes e convenções que fazem com que os indivíduos sejam reconhecidos como membros ativos de uma determinada sociedade, podendo exigir dela os seus direitos, ao mesmo tempo que ela lhe exige determinados deveres comuns.
II. Os deveres do Estado são direitos dos cidadãos.
III. A garantia dos direitos sociais prescinde da responsabilidade do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2200264 Serviço Social
Ao ato infracional praticado por adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação de medidas que variam no grau de severidade e traduz a intenção de responsabilizar o adolescente pelo ato praticado e, ao mesmo tempo, submetê-lo a:
Alternativas
Q2200265 Serviço Social
Sobre a dimensão técnico-operativa do Serviço Social, especialmente sobre a entrevista, analisar os itens abaixo:
I. É um instrumento técnico que deve atentar-se para os princípios éticos na sua realização. II. As reflexões dos usuários devem ser estimuladas. III. É um momento oportuno para críticas e aconselhamentos.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: A
24: D
25: B
26: B
27: A
28: C
29: B
30: D
31: B
32: D
33: C
34: B
35: D
36: A
37: B
38: C
39: B
40: C