Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Médico do Trabalho
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I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal. II. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias.
(_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
(_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.