Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Médico do Trabalho

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Q2200931 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal. II. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. 
Alternativas
Q2200932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2200933 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão isolados ou de carreira. Os cargos de carreira são os que se integram em classe. O que são os cargos isolados?
Alternativas
Q2200934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação à Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os direitos e vantagens, o funcionário terá direito ao gozo de 30 dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Sendo assim, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias.
(_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
(_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.
Alternativas
Q2200935 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o reingresso do aposentado no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, refere-se à: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: A
5: A