Questões de Concurso Público Prefeitura de Poço das Antas - RS 2023 para Auxiliar Administrativo

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Q2292591 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Município ___________ celebrar convênios com a União, o Estado e entidades particulares e, consórcios com outros Municípios, ______________ autorização legislativa para a execução de suas leis, serviços e decisões.
Alternativas
Q2292592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:
I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça com a anterioridade necessária.
II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
Alternativas
Q2292593 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:
I. Representar o Município em juízo ou fora dele.
II. Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.
Alternativas
Q2292594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse é de:
Alternativas
Q2292595 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 241/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
I. Diárias. II. Ajuda de custo. III. Transporte.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: A
5: D