Questões de Concurso Público Prefeitura de Ponte Alta - SC 2023 para Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido: 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Ordinária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As sessões só poderão ser abertas com a presença de, ___________, __________ dos membros da Câmara. 

Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo:
I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.