Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, trata-se de uma competência exclusiva
do órgão máximo executivo de trânsito da União:
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Um condutor estacionou seu veículo 70 centímetros
afastado da guia da calçada (meio-fio). Em conformidade
com o Código de Trânsito Brasileiro, essa situação:
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