Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito B...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2155353 Legislação de Trânsito
Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de uma competência exclusiva do órgão máximo executivo de trânsito da União: 
Alternativas