Questões de Concurso Público Prefeitura de Putinga - RS 2023 para Agente Administrativo

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Q2346340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores caberá:

I. Ao Prefeito. II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores. III. A requerimento de 1/3 dos Vereadores.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2346341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere às hipóteses de extinção dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Sentença judicial transitada em julgamento. II. Falecimento. III. Renúncia escrita.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2346342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quanto às hipóteses de licença ao servidor, segundo a Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Para serviço militar. II. Por motivo de doença em pessoa da família. III. Licença para campanha política.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2346343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, fundamentado na Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são as modalidades:

I. Garantia hipotecária. II. Título de dívida pública. III. Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2346344 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito das responsabilidades, fundamentadas na Lei Municipal nº 1.257/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A responsabilidade __________ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.

A responsabilidade __________ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

A responsabilidade __________ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: X
4: D
5: A