Questões de Concurso Público Prefeitura de Relvado - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde

Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher precisam ser resolvidos com extrema urgência. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo de: