Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Relvado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2304725
Direito Processual Penal
Os casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher precisam ser resolvidos com extrema urgência. Nos
termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha,
recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao
juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as
medidas protetivas de urgência no prazo de:
Conheça nossos planos