Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Auditor Tributário

Em relação às disposições finais e transitórias do Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
( ) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

De acordo com o instituto jurídico-tributário da dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

A respeito do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, analisar os itens abaixo:

I. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos.
II. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre o que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a alternativa CORRETA: