Questões Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Contador

Q2303033

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Contador |

Q2303033 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa INCORRETA:

O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.

As principais despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Q2303050

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Contador |

Q2303050 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, dentro do período estabelecido pela Lei. Em relação ao RREO, é CORRETO afirmar que:

Quando for o caso, serão apresentadas no RREO as justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Quando deixar de apresentar e publicar o RREO no prazo e com o detalhamento previsto na Lei, o ente da Federação ficará proibido de contratar operação de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

O RREO englobará todos os Poderes, incluindo o Ministério Público, e será constituído pelo Balanço Orçamentário. Esse Balanço detalhará, por categoria econômica, as despesas por fonte, apresentando informações referentes às despesas efetuadas, a efetuar e as previsões atualizadas.

O RREO englobará todos os Poderes, incluindo o Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

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