Em conformidade com a Lei Complementar
nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, sobre os créditos tributários no
Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
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O direito de acesso à informação é um direito
fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de
Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de
acesso a informações deverá ser realizado:
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