O direito de acesso à informação é um direito fundamental. ...

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• Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
• Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
• A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações...