Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Engenheiro Civil

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em relação ao prazo máximo de submissão ao registro imobiliário do projeto aprovado de loteamento ou de desmembramento, assinalar a alternativa CORRETA: 

A questão urbana no Brasil, traduzida como o direito à cidade e à moradia digna, passou por intensas transformações, tanto em seus marcos regulatórios quanto na forma de envolvimento das diferentes instituições e sujeitos localizados na sociedade e no aparato estatal. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional e estadual, apenas. II. Consultas públicas. III. Iniciativa popular de projeto de lei.

Estão CORRETOS: