Questões Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Procurador Jurídico

Q2300772

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300772 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária:

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio.

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