Questões de Concurso Público Câmara de Horizontina - RS 2024 para Agente Legislativo

Em relação aos atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Enriquecimento ilícito.

(2) Causa prejuízo ao erário.

(3) Atenta contra os princípios da administração pública.

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles.

“As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.

A qual princípio administrativo a autora se refere?

Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Imperatividade.

(2) Exigibilidade.

(3) Autoexecutoriedade.

(4) Tipicidade.

( ) Permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

( ) Criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.

( ) Necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

( ) Execução material que desconstitui a ilegalidade.

No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei é o:

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, EXCETO:

Sobre a fiscalização do Município, analisar a sentença.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal (1ª parte). As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (2ª parte). É liberada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (3ª parte).

A sentença está:

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus:

I. 50% para a insalubridade de grau máximo.

II. 30% para a insalubridade de grau médio.

III. 10% para a insalubridade de grau mínimo.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito à promoção e ao merecimento, analisar a sentença.

A promoção é a demonstração positiva do Servidor no exercício do seu cargo e se evidencia de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas (1ª parte). Em princípio, nem todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe (2ª parte). As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento (3ª parte).

A sentença está: